Nota Fiscal de Comunicação/Telecomunicações mod.21/22

O que é?

São notas fiscais emitidas em VIA ÚNICA, ou seja, NÃO EXISTE o DANFE como nas notas fiscais eletrônicas de comércio, elas são nos mesmos moldes da nota fiscal da conta telefônica por exemplo.

O que garante a validade dessas notas é o CAD (Código de Autenticação Digital), gerado usando como parâmetros os dados de cada nota e devidamente registrados em arquivos eletrônicos gravados em mídias não-regraváveis entregues à Secretaria de Fazenda do estado ou enviados eletronicamente.

Através do código impresso na nota, o cliente pode conferir, usando-o diretamente no site da Secretaria da Fazenda se a nota é verdadeira.

Vale lembrar que, devemos conferir todo mês se a remessa dos arquivos do mês anterior foram devidamente aceitos e conferidos.

O convênio 115/03, apenas regula a emissão, escrituração etc… das empresas que fazem uso de emissão através de meio eletrônico, ou seja, aqueles que o fazem por outros meios podem utilizar-se de meio GRÁFICO (FORMULÁRIOS PRÉ-IMPRESSOS). Se observarem o RICMS (Regulamento do ICMS) verão que inclusive existe o modelo para o formulário para Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21, mas a utilização por meio gráfico irá acabar.



Que tipo de empresa usa estes modelos de notas fiscais ?

São todas as empresas que contemplam o CONVÊNIO DE ICMS 115/03, devidamente publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 17/12/2003 - Portaria CAT 79-03.

  • Empresas de fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA (MOD.6)
  • Empresas de COMUNICAÇÃO (MOD.21) - (Onde se enquadram empresas que possuem SCM)
  • Empresas de TELECOMUNICAÇÕES (MOD.22)



O que preciso para emitir a Nota Fiscal modelo 21/22 ?

  • Ter empresa constituída conforme as leis brasileiras - CNPJ
  • Inscrição Estadual
  • Certificado Digital A3 E-CNPJ e Leitora ou Token; (Usado no GERATED e envio eletrônico)
  • Autorização da Receita Estadual para poder emitir este tipo de nota (mais informações)
  • Os dados cadastrais dos clientes devem estar corretos (CPF/CNPJ, RG/IE)
  • Contratação do Sistema Vigo Provider



Minha empresa é optante do super-simples nacional, eu tenho que emitir essas notas ?

SIM, tendo licença SCM sua empresa precisará emitir NOTA Fiscal Digital, mas não será necessário fazer notas distintas.

  • 1 relativa ao SCM que será o modelo 21
  • 1 relativa ao ISS (Imposto Sobre Serviços), que seria o SERVIÇO PRESTADO

De acordo com a nova lei para Prestadores de Serviço de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica (Dispositivo da Sessão IV-A, Capitulo IV,anexo 7,introduzida pela alteração n° 554, Dec. n° 1.724, DOE 30.04.04, inicio de vigência 1°.05.04), (Convênio ICMS 115/03). Provedores não vão mais precisar gerar duas notas distintas, apenas uma nota para SCM e SVA.

Vale lembrar também que alguns provedores recorreram judicialmente alegando não serem obrigados a pagar o ISS e ganharam na justiça, mas isso depende de inúmeros fatores. Deve-se consultar seu advogado e/ou contador para ter maiores informações.

Segundo as leis brasileiras, para uma pessoa ter acesso a internet ela deve contratar os seguintes serviços:

  • Transporte – Prestado pela empresa SCM (Serviço de Comunicação Multimídia)
  • Trânsito (Internet) – Prestado pela empresa SVA (Serviço de Valor Adicionado)



Em termos simples, o que seria SCM e SVA ?

  • SCM - Assinatura de Provimento de Acesso a Internet
  • SVA - A transmissão do Serviço de Internet



Por que não é mais necessário emitir duas notas distintas ?

Porque agora as notas serão geradas juntas, eletronicamente, sem precisar fazer separação de planos para gerar nota para SCM e SVA.

  • SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) - Não incide o ISS mas incide o ICMS (Competência ESTADUAL).
  • SVA (Serviço de Valor Adicional) - Não incide ICMS mas incide o ISS (Competência MUNICIPAL).



O sistema Vigo está homologado para emitir estas notas ?

Sim, o Sistema Vigo está 100% homologado para a geração dos arquivos eletrônicos necessários para imprimir e registrar as NOTAS FISCAIS MODELO 21. Não havendo necessidade de registrar a AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) pois ela é dispensada na maioria dos estados brasileiros.

No caso de NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO (ISS), o Sistema Vigo TAMBÉM possui um módulo de cadastro e preenchimento de formulários fornecidos.



Como faço para emitir a nota fiscal eletrônica modelo 21/22 no Vigo ?

Para emitir este tipo de nota fiscal no Sistema Vigo, basta seguir os seguintes passos:

1 - Cadastre os planos de serviço contratado do cliente o que é SCM e o que é SVA e definindo em qual deles incidirá a alíquota de ICMS.

2 - Defina os planos para cada cliente.

  • LEMBRANDO QUE A NOTA FISCAL MODELO 21 SERÁ GERADA SOMENTE COM ITENS PASSÍVEIS DE ICMS;

3 - Gere o boleto bancário para o cliente referente ao período usado.

4 - Faça a consulta dos boletos que se deseja emitir as notas e acesse o módulo de emissão de NF - ICMS 115/03, que fica localizado no canto superior direito, sendo um botão com a descrição “GERAR NOTA FISCAL - ICMS 115/03”

5 - Defina o MÊS de referência, ANO, ALÍQUOTA e clique no botão GERAR.

6 - Feito isso, precisamos usar o SISTEMA VALIDADOR de arquivos, fornecido gratuitamente pela SECRETARIA DE FAZENDA, para fazer a verificação e validação dos arquivos gerados, para não ocorrer nenhum problema na entrega ou envio dos mesmos.



Como validar as notas fiscais

1. Preencher o formulário com os dados da empresa

2. Salvar a identificação com os dados

3. Clique no botão validador

4. Abrir o arquivo das notas para validar

5. Gerar o recibo de entrega, imprimir 2 vias do recibo

6. Clique no botão GERAR RECIBO DE ENTREGA e imprima 2 vias do recibo de entrega a ser guardado posteriormente, devidamente assinados e carimbados, como prova da entrega dos respectivos arquivos na Secretaria de Fazenda



Após validar as notas como faço para enviar para receita?

Existe duas formas de enviar as notas para a receita:

1. Você pode salvar as notas no CD e levar até a receita.

2. Pode adquirir o certificado digital A3 E-CNPJ.



Já validei as notas, agora quero enviar as notas pelo certificado digital, como que eu faço?

Você precisa passar as notas pelo programa da receita chamado Gerated.
Passo a passo do Gerated:

1. Abrir o programa Gerated

2. Abrir o arquivo das notas fiscais e depois clique em validar, nisso vai aparecer a mensagem deseja gerar mídia? Clique em sim, vai ser gerado um novo arquivo XML que sera usado pelo Enviated



Já gerei o arquivo XML pelo Gerated, qual é o próximo passo?

1. Abrir o programa Enviated para Configurar os dados.

2. Clique na aba Enviar, selecione o arquivo XML e depois clique no botão Enviar



Como faço para visualizar as notas geradas?

Acesse o módulo de CONSULTA DE NOTA FISCAL DIGITAL, selecione o nome do arquivo armazenado.

Neste módulo você poderá imprimir todas as notas do arquivo ou selecionar somente algumas, também poderá emitir um relatório detalhado do conteúdo de cada arquivo.



Já uso o Sistema Vigo em minha empresa, como faço para ativar este módulo ?

Entre em contato com a Vigo Tecnologia no telefone (66) 3521-3018 em horário comercial para esclarecimentos sobre ativação e valores.



Dúvidas frequentes

Programas necessários para validação e envio das notas à receita

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